Com o propósito de contribuir para a revisão da PL 12/2024, a direção do SINCAAP-BA SINDICATO DOS CONDUTORES AUTÔNOMOS CADASTRADOS EM APLICATIVOS DE CARONA E ENTREGA, realizou uma visita ao Gabinete do Deputado Federal Diego Coronel Filho, em Salvador, mediada pelo Pré-candidato a Vereador de Feira de Santana, Josivaldo Santana. Durante esse encontro, foi apresentada as emendas a serem inseridas na PL, conforme detalhado abaixo:
*1º – Emenda:* Substituição da hora trabalhada por quilômetros rodados, tempo e distância, tempo de espera, pagamento por deslocamento e bônus de incentivo.
*2⁰ – Emenda:* Enquadramento previdenciário:
Propomos a criação de um código nacional que permitirá aos profissionais autônomos em aplicativos especificarem a atividade por eles desenvolvida, seja como transporte individual de passageiros ou entrega de alimentos e produtos diversos. Essa medida garantiria uma tributação justa e leve, seguindo o modelo e a metodologia utilizada no programa do Microempreendedor Individual (MEI), sem a necessidade de constituir uma personalidade jurídica
*3⁰ – Emenda:* Restringir a aplicação de penalidades durante a finalização de uma viagem: propomos a inclusão na PL 12/2024 de cláusulas que assegurem a não aplicação de multas a veículos de aplicativos quando estiverem em fase de embarque e desembarque durante o início e finalização de uma viagem, com tolerância mínima. Esta medida visa evitar penalidades injustas aos profissionais que, por vezes, precisam estacionar temporariamente para atender aos usuários ou concluir uma viagem ou entrega.
*4º – Emenda:* Incluir na PL linhas de crédito para financiamento de veículos e redução do IPI: assim como é configurado para os transportadores autônomos de cargas e os taxistas, o SINCAAP-BA defende o mesmo modelo junto a PL 12/2024.
Confira o vídeo abaixo:
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